O que é a recuperação judicial
Recuperação judicial não é falência, e também não é perdão de dívida. É um processo, na Lei 11.101/2005, reformada pela Lei 14.112/2020, para a empresa em dificuldade reorganizar o que deve e continuar funcionando, preservando a atividade e os empregos. O devedor apresenta um plano, e ele é submetido ao juízo e aos credores.
Enquanto o processo corre, as cobranças e execuções ficam suspensas por um período, o que dá fôlego para a empresa se reorganizar. É uma ferramenta de quem acredita que o negócio é viável e precisa de tempo e de acordo para se reerguer, não de quem já desistiu.
O regime especial para ME e EPP
A boa notícia para o pequeno negócio é que existe um caminho mais simples. A microempresa e a empresa de pequeno porte podem pedir o plano especial, previsto nos arts. 70 a 72 da Lei 11.101/2005, pensado para a realidade de quem tem passivo menor.
| No plano especial de ME e EPP | Como funciona |
|---|---|
| Assembleia de credores | Dispensada; o juiz concede se cumpridos os requisitos |
| Parcelamento | Em regra, o passivo em até 36 parcelas mensais |
| Créditos abrangidos | Os sujeitos à recuperação, com as exclusões da lei |
| Como pedir | Declarar expressamente, no pedido, a opção pelo plano especial |
É um procedimento mais rápido e mais barato que a recuperação comum, o que faz sentido para a pequena empresa. Em troca, é mais padronizado, com menos margem de negociação. Vale quando o passivo é concentrado e há perspectiva real de pagar em prazo curto ou médio.
Os requisitos para pedir
A lei estabelece condições objetivas para quem pode pedir a recuperação judicial. Elas existem para garantir que o instrumento seja usado por empresas de verdade, com histórico e organização.
- ✓Exercer a atividade regularmente há mais de dois anos.
- ✓Não ser falido, ou ter as obrigações da falência já extintas por sentença.
- ✓Não ter obtido recuperação judicial nos últimos cinco anos, ou oito no plano especial.
- ✓Não ter condenação, do empresário ou dos sócios, por crime falimentar.
- ✓Instruir o pedido com as demonstrações contábeis e os livros regularizados.
Recuperação judicial, extrajudicial e falência
Três institutos costumam ser confundidos, e cada um serve a um momento diferente da empresa.
| Instrumento | Para que serve |
|---|---|
| Recuperação judicial | Reorganizar dívidas com proteção do juízo e continuar operando |
| Recuperação extrajudicial | Acordo direto com credores, depois homologado em juízo |
| Falência | Encerrar a empresa inviável, vender bens e pagar credores na ordem legal |
As duas recuperações buscam salvar a empresa; a falência reconhece que ela não é mais viável e a encerra de forma organizada. Para o pequeno negócio, o ponto central é agir cedo: quanto antes a dificuldade é enfrentada, mais caminhos existem, e menos provável é chegar à falência.
O papel da contabilidade no processo
A contabilidade é peça central da recuperação, do começo ao fim. A lei exige que o pedido venha instruído com as demonstrações contábeis dos últimos exercícios. Sem elas, o processo não anda. E o plano de recuperação se apoia em projeções de fluxo de caixa e de resultado que só têm credibilidade se os números forem confiáveis.
Ao longo do processo, o administrador judicial, os credores e o juízo acompanham o cumprimento do plano por esses mesmos relatórios. Uma contabilidade bem feita é o que demonstra a situação real da empresa e a viabilidade de se reerguer. Ela deixa de ser burocracia e vira o alicerce da recuperação.
Como a DKEE cuida da saúde da sua empresa
Na DKEE, escritório no Alto da Mooca, cuidamos da contabilidade de pequenos negócios em São Paulo, Jundiaí, Itupeva, Indaiatuba e Piedade, com foco em evitar a crise antes de ela chegar. Mantemos as demonstrações em dia, acompanhamos o fluxo de caixa e apontamos os sinais de dificuldade enquanto ainda há tempo de corrigir.
Quando a recuperação judicial é o caminho, damos a base contábil que o processo exige e trabalhamos junto ao advogado na construção do plano. Se a sua empresa passa por aperto financeiro, ou se você quer se organizar para nunca chegar lá, fale com a gente. A saúde financeira do negócio começa por uma contabilidade que enxerga o problema a tempo.
